Colunista | Flávio Nóbrega

Giro Marília - É chegada a hora do Conselho Municipal de Mobilidade

Você sabia que o pedestre e o ciclista devem receber mais importância do governo se comparados aos automóveis? Isso é o que diz a Lei 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Essa lei federal obriga os municípios a ter como diretriz a prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.

Essa mesma Lei determina que o objetivo dos municípios seja: reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

E mais. Os municípios devem se nortear pela equidade no uso do espaço público de circulação, isto é, todos os cidadãos têm direito igual ao uso do espaço, não importa se ele esteja atrás de um volante de carro, conduzindo uma moto, a pé ou de bicicleta. Veja bem, esse direito é das pessoas, não é dos carros!

Claro que você pode escolher andar de carro ao invés de andar a pé, de bicicleta. A escolha é sua. Mas isso não lhe dá o direito de usar o espaço público com mais prioridade sobre as outras pessoas que estão caminhando ou pedalando. Pelo contrário, a Lei diz que a prioridade não é do carro nem da moto. Esses modos de transporte estão em último lugar na ordem de prioridade. Não custa lembrar: é Lei.

Aqui na cidade de Marília tivemos recentemente três debates públicos que envolveram aspectos dessa lei. O primeiro foi sobre as guias rebaixadas. Os comerciantes chiaram, a prefeitura disse que não era bem assim, os vereadores propuseram revogar a legislação. O centro da discussão ficou no direito de o comércio usar toda a calçada para servir de entrada para os carros. Alguém soube do pedestre?

O segundo foi sobre a instalação de radares. A câmara chiou, a Emdurb disse que não era bem assim, e houve uma representação ao Tribunal de Contas para suspender o processo. O centro da discussão ficou na legalidade da licitação. Não há nenhuma outra medida eficiente, além dos radares, para tornar o transito mais seguro?

O terceiro foi sobre o estacionamento rotativo pago (Zona Azul) no espaço público de circulação. Os desempregados da Legião Mirim chiaram, a prefeitura disse que não era bem assim, e a câmara já lançou iniciativa de transformar a Zona Azul em fonte de receita para a Associação Comercial.
Agora a prefeitura decide estabelecer uma política de ocupação do espaço público de circulação que: 1) entende esse espaço como fonte de receita; 2) privatiza a arrecadação da receita e operação do "serviço"; 3) por um prazo de 15 anos; 4) sem que haja discussão prévia.

Além da infraestrutura viária do espaço público de circulação, a debate sobre a mobilidade também deveria contemplar o deslocamento propriamente dito de cargas e pessoas, o ir e vir. A livre escolha que o cidadão exerce ao optar cada vez mais pelo transporte individual motorizado (carro e moto) não é tão livre assim, nem tampouco democrática. A frota de ônibus da cidade estacionou em torno de 560 veículos já faz 5 anos. No mesmo período, a frota de carros e motos aumentou mais de 11,5%, atingindo 129 mil veículos.

O sistema de transporte coletivo (ônibus) e os modos de transporte ativos (bicicleta e pedestre) sofrem com a histórica falta de atenção do poder público. O contrato de concessão das linhas de ônibus está sendo bem regulado e fiscalizado? E os ônibus que atendem os distritos rurais? São contratos diferentes, você sabia? Marília, 235 mil habitantes, distribui gratuitamente 15 mil passes de ônibus por mês a estudantes carentes, o que contempla 340 alunos (22 dias letivos, 2 viagens ao dia). Esse é o mesmo número distribuído em Tupã, com 65 mil habitantes.

Marília vive sob a constante ameaça de que o transporte coletivo por ônibus deixe de funcionar da noite para o dia. São duas empresas que operam na cidade, em áreas geográficas distintas. Uma delas já oficiou a prefeitura que pretende romper formalmente a prestação do serviço e deixar de operar. As duas entendem que as tarifas estão defasadas e alegam desequilíbrio contratual. Já o poder público alega que o serviço não vem sendo prestado a contento. Há processos administrativos e judiciais em curso.

Há uma iniciativa dentro do Conselho Municipal de Política Urbana em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o chamamento da Conferência Municipal de Mobilidade, como instrumento de efetivação da Lei 12.587/12. Política pública não é sinônimo de política de governo. O que temos na cidade hoje são decisões apressadas, tomadas em gabinete, que só depois são debatidas minimamente com a população. E alteradas o tempo todo.

A construção democrática de um Plano Municipal de Mobilidade e a instauração de um Conselho Municipal de Transporte são objetivos da Conferência.

O transporte é um dever do Estado e um direito do cidadão. Nunca um jargão tão velho soou tão atual. É chegada a hora.


Giro Marília -Flávio Nóbrega
Flávio Nóbrega
Coordenador da Comissão Técnica de Mobilidade dentro do Conselho de Política Urbana

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