FABIO Artigo: PPCub agride o princípio constitucional da proibição do retrocesso ecológico-ambiental

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Artigo: PPCub agride o princípio constitucional da proibição do retrocesso ecológico-ambiental

Souza Prudente Desembargador Federal aposentado, bacharel em direito pela USP, mestre e doutor em Direito Ambiental pela UFPE, pós-doutor em Direitos Humanos pelas Universidades de Salamanca (Espanha) e de Pisa (Itália) e advogado militante . A Constituição da República Federativa do Brasil garante a todos o direito humano, fundamental e difuso ao meio ambiente ecologicamente […]