Marília - A Prefeitura de Marília e a empresa RIC Ambiental levaram à Justiça acordo para encerrar uma ação judicial que a empresa abriu após a anulação da concessão dos serviços de água e esgoto.
É procedimento técnico para dar fim ao caso judicial que crise administrativa – já resolvida – gerou. Prefeitura e empresa já têm acordo para manter a concessão e a Vara da Fazenda Pública só precisa homologar o fim do caso.
Na prática, o acordo não só está em vigor como já provocou anulação administrativa de todos os atos da prefeitura contra a empresa.
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Em três meses o caso evoluiu dos apontamentos de irregularidades a pagamentos extras de outorga, bem como antecipação de valores.
O fim da discussão judicial da RIC Ambiental, contudo, não foi o único efeito na Justiça. A anulação provocou a desistência em um caso que contestava a legalidade da concessão.
O contrato segue com a previsão de 35 anos em que a RIC Ambiental será responsável pela gestão do fornecimento de água, coleta e destinação de esgoto.
