Marília - O decreto da Prefeitura de Marília para anulação de concessão do saneamento pode ter mais efeitos jurídicos e encerrar uma ação judicial em que o escritório de um ex-procurador Geral de Justiça em SP, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, pede o fim do contrato.
A possibilidade está em despacho do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília. Ele notifica tanto o escritório, quanto a prefeitura e a empresa RIC Ambiental, que tinha o contrato de concessão, para manifestação.
Depois de todas as manifestações, com prazos de dez dias, será a vez do Ministério Público apresentar seu parecer.
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A ação tramita desde maio de 2024 e teve dois pedidos de tutelas de urgência. Na primeira, para suspender a concorrência, o juiz negou a liminar mas manteve a contestação em andamento.
Na segunda, já depois de a concessão em vigor, um pedido de suspensão por novas situações, como um aumento de tarifas com um mês de atividades. Mas o pedido arrastou meses sem decisão.
A cidade teve a intervenção nos serviços, processo administrativo e o decreto para anular o contrato. Hoje a discussão judicial é outra: a RIC Ambiental tenta suspender o decreto, em caso também na Vara da Fazenda.
