O prefeito Daniel Alonso publicou no Diário Oficial da cidade nesta sexta-feira uma decreto para desfazer as mudanças na legislação que provocaram uma explosão de valores nas contas de águas de condomínios da cidade.
O decreto referenda uma decisão do Conselho Deliberativo do Daem para anular regulamentação implantada em agosto deste ano. Atende reivindicação de síndicos, moradores e gestores de condomínios na cidade.
O Daem havia adotado modelo para cobrar valor total medido nos condomínios com ligação única de hidrômetro.
Até agosto deste ano, a cobrança era feita com a multiplicação do número de unidades pela tarifa mínima – uma situação injusta, já que moradores em condomínios de médio e alto padrão pagavam pelo valor mínimo -.
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Mas a alteração criou nova injustiça. Como a tarifa muda de acordo com o volume de consumo, a união das várias unidades fez com que condomínios passaram a pagar pelo máximo, o que também não acontece.
TERCEIRIZAÇÃO
Além das contas polêmicas, o decreto referenda também uma mudança simples de legislação para implantação das novas ligações de água na cidade: a regularização para que empresas terceirizadas assumam o serviço.
A alteração adapta o regulamento geral à previsão de concessão dos serviços de abastecimento de água e destinação de esgoto, que está em fase de elaboração do edital de licitação.
