Marília participou de uma audiência do MPT (Ministério Público do Trabalho) para discutir contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional nos contratos de prestação de serviços firmados pela administração pública.
O evento foi promovido pela Coordenadoria Nacional da Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública com representantes de aproximadamente 60 municípios e litoral do Estado onde há unidades prisionais. Um procurador jurídico representou a prefeitura de Marília.
O objetivo foi discutir cumprimento da norma que impõe cotas para os contratos e apresentar detalhes sobre direitos trabalhistas, de normas de saúde e segurança do trabalho e de acessibilidade das pessoas presas e egressas do sistema prisional nas contratações em curso e nas que vierem a ser realizadas.
A partir do encontro o MPT vai acompanhar iniciativas de contratação em respeito à legislação federal e busca de abertura do mercado para estes trabalhadores.
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A ideia é buscar a ressocialização de presos e egressos do sistema prisional com dignidade e trabalho decente além de reduzir reincidência de crimes que resultam da falta de oportunidades.
Em julho de 2018, o governo federal publicou o decreto nº 9.450/2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
Na contratação de serviços, os órgãos e entidades da administração pública federal deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas em regime semiaberto ou egressos do sistema prisional, cabendo o mesmo às demais esferas governamentais.
