Marília - A Prefeitura de Marília apresentou nesta quarta-feira um projeto de Lei Complementar que isenta cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para casos de ampliações de construção, os famosos ‘puxadinhos’ em bairros populares da cidade.
Busca corrigir erro na mudança de legislação após implantação de nova Planta Genérica com levantamento de imagens aéreas que acabaram sem contexto do perfil popular.
O prefeito Vinícius Camarinha apresentou a medida em coletiva de imprensa e disse que o estudo envolve comissão com participação de técnicos e da Câmara.
Disse que herdou vários problemas sobre planejamento e que o projeto de Planta genérica já vinha em execução.
Deu sequência e encaminhou à Cânara projeto de reforma tributária que mudou cálculos de imposto e avaliação de imóveis.
“A planta genérica é necessária, a cidade tem milhares de imóveis que não recolhem imposto devido”, citou o prefeito. lembrou, inclusive, casos em condomínios e com irregularidades.
Disse que a análise da Planta genérica permitiu agora identificar vasos e prevê atingir em torno de dez mil endereços na cidade. “Vamos preservar a classe trabalhadora, beneficiar a população carente do município.”
Quem tem direito ao benefício?
De acordo com o Artigo 1º do texto, a construção excedente não será cobrada no IPTU se a soma da área original com o acréscimo for igual ou inferior a 120 m².
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Além do limite de tamanho, o Artigo 2º define que, para ter direito à isenção, o imóvel precisa cumprir, obrigatoriamente, quatro requisitos cumulativos:
- Estar localizado em bairros populares (a serem definidos pela Prefeitura);
- Ser de uso residencial;
- A ampliação não ter registro anterior anteriormente no Cadastro Imobiliário;
- Vale apenas para acréscimos que as fotos áreas revelaram
Caso o imóvel não cumpra algum desses requisitos (por exemplo, se tiver mais de 120 m² ou estiver em bairro nobre), o valor venal terá atualização normalmente.
Alerta: Isenção fiscal não é regularização
Um ponto importante no Artigo 3º é que essa lei tem caráter puramente fiscal. Ou seja, a Prefeitura deixará de cobrar o imposto sobre a área, mas isso não significa que a obra está legalizada.
O texto deixa claro, aliás, que a isenção não libera proprietários de regularizar a planta do imóvel (habite-se, projeto, etc.);
Próximos Passos
O projeto ainda vai opara votação na Câmara da cidade e a prefeitura, inclusive, espera aprovação até a próxima semana.
Depois, a administração ainda precisa regulamentar a aplicação, bem como divulgar a lista dos ‘bairros populares’ que o benefício atinge.
