A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça em São Paulo rejeitou um recurso da empresa Serbet Estacionamento que pretendia revisão da concorrência pública para contratação do sistema de zona azul digital em Marília.
O julgamento, que teve votação unânime, rejeitou pedido de reforma de decisão da Vara da Fazenda Pública da cidade, que já havia negado o pedido.
A empresa acusa irregularidades no processo de licitação e pretendia revogar decisão da Emdurb que considerou inabilitada para a disputa, vencida pela Rizzo Parking, de Indaiatuba.
A empresa questionava a decisão de inabilitação, ilegal por impedir recurso administrativo, contrária ao edital e irregular por exigências indevidas de documentos.
Mas o relator do processo, Afonso Faro Jr, não concordou com os argumentos e foi acompanhado pelos outros integrantes da 11ª Câmara.
Notícias Relacionadas
“Observa-se, de início, que foram possibilitados à impetrante o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, cabendo asseverar que não há previsão na legislação de “recurso do recurso”, disse.
Destacou ainda que a decisão final foi do presidente da Emdurb, autoridade máxima dentro da empresa, “motivo pelo qual não se há falar em “contorcionismo jurídico” como argumenta a apelante”.
A queixa da Serbet chegou a provocar uma liminar para suspensão da concorrência, que acabou revogada com a sentença em que o pedido de mudança na licitação foi rejeitado.
A zona azul está em funcionamento desde julho do ano passado e enfrenta nova discussão após medida da Corregedoria do Município que suspendeu contrato por descumprimento. A Rizzo Parking conseguiu também no Tribunal de Justiça uma ordem para manutenção do serviço.
