O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (3) que a criação do juiz de garantias não resulta em aumento de custos para o Poder Judiciário. Essa figura foi introduzida pelo Congresso Nacional no Pacote Anticrime do ministro Sérgio Moro – que se posicionou contrariamente a ela, afirmando que os parlamentares não deixaram claro como será sua implementação.
“Se criou a ideia de que aumenta o custo, não é o caso”, disse durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado por ele no CNJ para discutir a implementação da medida.
O ministro disse que não deve ser necessário criar novos cargos, mas somente remanejar as funções e a estrutura já existentes em todo o Brasil. “O trabalho já existe, você não está aumentando o trabalho, é uma questão de organicidade interna”, avaliou. “Não tem que aumentar estrutura, não tem que aumentar prédio, não tem que aumentar servidores, não tem que aumentar juízes”.
Toffoli afirmou ainda que a figura do juiz de garantias garante a “imparcialidade” da Justiça e repetiu expressão do ministro Celso de Mello, ao dizer que a medida representa “avanço civilizatório”.
O ministro destacou que a primeira reunião do Grupo de Trabalho do CNJ sobre o tema tem como objetivo debater os dados sobre o sistema judiciário, com o objetivo de embasar orientações para os judiciários locais, a serem elaboradas em encontros futuros.
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ADI’s
O custo de implementação da medida é um dos argumentos apresentados nas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que contestam no STF a criação do juiz de garantias: uma aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); outra pelos partidos Podemos e Cidadania; e uma terceira pelo PSL.
“Não houve qualquer estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a justiça brasileira”, escreveu o advogado Arthur Rollo em nome do PSL, numa das ações.
O relator das ADI’s sobre o assunto, nas quais se pede liminar (decisão provisória) pela suspensão imediata da criação do juiz de garantias, é o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF. Entretanto, durante o recesso e na condição de presidente da Corte, Toffoli encontra-se responsável pelo plantão judicial até 20 de janeiro, e pode decidir sobre o assunto a qualquer momento, caso julgue necessário.
