Pompéia - A Prefeitura de Pompeia lançou oficialmente o REFIM 2025 (Programa de Recuperação Financeira Municipal). A iniciativa visa, assim, facilitar a vida dos contribuintes que desejam regularizar suas pendências financeiras com o município, oferecendo descontos expressivos em juros e multas.
O prazo para adesão começou no dia 24 de novembro e segue somente até 23 de dezembro de 2025.
Quem pode participar do REFIM 2025?
O programa é aberto para pessoas físicas e jurídicas (empresas) que possuam débitos vencidos até 31/12/2024. É possível, portanto, negociar diversas naturezas de dívidas, inscritas ou não na Dívida Ativa, incluindo:
- IPTU, ISS, ITBI e Taxas diversas.
Nota: Débitos que já estão em tramitação judicial também podem ser incluídos na negociação, desde que haja o pagamento das custas e honorários.
Opções de pagamento e descontos
O principal atrativo do REFIM 2025 são as condições facilitadas para quitação. O Departamento de Rendas e Tributos estabeleceu, então, duas modalidades principais:
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- Pagamento à vista: Garante 100% de desconto nos juros e multas.
- Parcelamento: Garante 50% de desconto nos juros e multas. Os prazos variam de 12 a 60 meses, dependendo do valor da dívida.
Atenção: Dívidas que já foram objeto de um REFIM anterior, logo, não podem ser parceladas novamente; a quitação deve ser integral.
Regras importantes e restrições
Para garantir a transparência e a validade do acordo, o contribuinte deve estar atento às seguintes normas ao aderir ao programa:
- Confissão de Dívida: Ao entrar no REFIM, o contribuinte reconhece automaticamente a dívida aceita as regras.
- Processos Judiciais: Quem possui ação na justiça discutindo a dívida deve desistir da ação para poder parcelar. Além disso, é necessário pagar as custas processuais e honorários advocatícios (10%).
- Cancelamento do Acordo: O atraso de uma parcela (superior a 30 dias) portanto, cancela o acordo automaticamente.
- Sem Devoluções: Não haverá devolução de valores já pagos anteriormente.
- IPTU Premiado: Quem aderir ao REFIM não participará dos sorteios da campanha IPTU PREMIADO 2025.
Onde e como negociar
A adesão deve ser feita presencialmente. Segundo a administração municipal, regularizar as pendências evita novas cobranças judiciais e contribui para a manutenção dos serviços públicos em Pompeia.
- Local: Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura de Pompeia.
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 09h às 16h.
- Telefone para contato: (14) 3405-1509.
