Giro Marília -Conselheiros tutelares vão à justiça contra mudança de plantões em Marília

Um grupo de seis conselheiros tutelares de Marília protocolou na Vara da Fazenda Pública um pedido de liminar para suspender efeitos de uma lei aprovada em agosto de 2020 para alterar o sistema de plantões no órgão.

A nova regra estabelece que o trabalho de plantão deve ser cumprido na sede do Conselho, na avenida Pedro de Toledo, em sistema de rodízio, no período noturno, nos feriados e finais de semana.

Na ação, os conselheiros argumentam que a medida não poderia ser aplicada por contrariar o edital do processo de eleição dos atuais conselheiros, com mandato até 2024 e só poderia ser efetivada para futuros processos de eleição e nomeação.

Embora seja uma medida de urgência, o pedido de liminar ainda não foi julgado. O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que responde pela Vara da Fazenda, declarou-se impedido de julgar e o caso será transferido a outro magistrado.

A lei 8571 trouxe ainda outras inovações aplicáveis a novos mandatos do conselho, como alteração do processo de eleição e exigências para aceitação dos candidatos.

Os conselheiros trabalham com jornadas de 40 horas semanais, além dos plantões. Embora sejam remunerados pela prefeitura, atuam de forma independente e com mandatos de quatro anos.

Marília tem duas unidades de conselhos, que funcionam no mesmo prédio, com cinco titulares e cinco suplentes em cada.

Os conselheiros acompanham situações de abandono, violência e outras formas de desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, além de situações em que os menores são acusados de infrações ou crimes.


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