MPF quer mudar condenação de Camarinha e multa pode virar prisão no semiaberto

Um parecer do subprocurador geral da República, José Elaeres Marques Teixeira, junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) quer mudar um acordão do Tribunal de Justiça para que o deputado estadual Abelardo Camarinha cumpra em prisão semiaberta uma condenação por crime de responsabilidade na prefeitura de Marília.

O parecer é a manifestação final do subprocurador em um recurso especial que envolve um apelo do deputado contra a condenação e um do Ministério Público do Estado para mudar o cumprimento da pena.

Camarinha foi condenado a seis anos e 11 meses de prisão por nomear para cargo comissionado na prefeitura uma assessora pessoal, que prestaria serviços no escritório político e sem qualquer atividade pelo município.

Mas o Tribunal de Justiça transformou a pena de prisão em duas penas restritivas de direitos – uma para prestação de serviços e uma para pagamento de multa em cem salários mínimos -. Determinou ainda que a pena, por não envolver prisão, seja executada apenas após o final de todos os recursos.

Segundo o parecer do subprocurador, em condenações superiores a quatro anos não é possível transformar a pena de prisão em pena restritiva de direitos. José Elaeres Teixeira diz que a lei determina limites objetivos para esse benefício.

Camarinha foi condenado em abril de 2018. O recurso começou a tramitar no STJ em dezembro e está na sexta turma do Tribunal, sob responsabilidade da ministra Laurita Vaz.

Além de decidir sobre eventual mudança na forma de cumprimento da pena, o STJ pode ainda indicar a possibilidade de execução provisória em segunda instância, ou seja, determinar cumprimento imediato da pena.

Mas independente da decisão, tanto o deputado quanto o MPF ainda ordem buscar outras linhas de recurso. Camarinha inclusive já tem no STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de habeas corpus para paralisar o processo e determinar sua retomada desde o início na Justiça de Marília.