O Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Bauru e assumiu compromisso de adotar em 90 dias medidas preventivas de segurança para evitar novos casos de acidente de trabalho.

O compromisso é resultado de investigações do MPT após a morte de um trabalhador do departamento soterrado enquanto realizava a troca da rede de esgoto na zona norte da cidade, em setembro do ano passado.

O acordo extrajudicial, celebrado pelo procurador José Fernando Ruiz Maturana, prevê a observância das Normas Regulamentadoras 7, 9 e 18, relativas à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos e nas condições e no meio ambiente de trabalho.

A autarquia municipal deve, no prazo de 90 dias, fazer a elaboração e a manutenção do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Obra na zona norte onde ocorreu acidente com morte de trabalhador em 2018

Além disso, o DAEM fica obrigado a cumprir outras 14 obrigações previstas no TAC, como designar responsável técnico legalmente habilitado durante o serviços de escavação, fundação e desmonte de rochas.

O Daem também está obrigado a orientar seus trabalhadores sobre os riscos ambientais a que estão sujeitos nos locais de trabalho e sobre os meios de prevenção de acidentes.

Deve garantir que os taludes (plano de terreno inclinado que limita um aterro) instáveis das escavações com profundidade superior a 1,25m tenham estabilidade garantida por meio de estruturas dimensionadas para este fim; e dispor de rampas ou escadas, colocadas próximas à área de trabalho, para permitir a saída imediata em caso de emergência.

Em caso de descumprimento do TAC, o DAEM pagará multa de R$ 5 mil por item, acrescida de multa diária de R$ 500 até o cumprimento da obrigação.

Acidentes de trabalho

Segundo o Observatório Digital de Segurança e Saúde no Trabalho, mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), são registrados no Brasil, em média, 2 mil acidentes de trabalho com morte todos os anos. Os dados se referem ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2018, considerando apenas os trabalhadores com vínculo empregatício regular.



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