Um encontro nesta quinta-feira na Prefeitura de Marília deve apresentar a corretores de imóveis e demais interessados um projeto de lei para oferecer redução temporária do ITBI – Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis – para incentivar regularização de escrituras e registros.
A alíquota do imposto, hoje de 2%, será temporariamente reduzida para 1%, calculada sobre o valor da escritura dos imóveis.
A medida atende uma proposta de corretores de imóveis que passaram a identificar mais problemas com casos de vendas sem transferência depois que a prefeitura intensificou sistemas de fiscalização e cobranças.
Proprietários que venderam os imóveis passaram a ser cobrados e até negativados em cartórios por dívidas de compradores que não fizeram a transferência.
Notícias Relacionadas
Sem o pagamento do imposto, não há mudança oficial de registro junto à Prefeitura. A proposta passou por uma análise jurídica para evitar eventual renúncia de receita pública, uma conduta proibida pela lei de responsabilidade fiscal.
Mas a decisão indica que a prefeitura terá ganho paralelo pela regularização dos contratos, o que justifica a adoção temporária do incentivo.
A medida deve ser implantada em forma de lei complementar a ser aprovada pela Câmara antes da implantação. Não há previsão de prazo para início da redução.
