O Diário Oficial do Município de Marília traz nesta quarta-feira, dia 23, a Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral, pelo período de 40 dias, contemplando a redução pela metade da alíquota do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.
A alíquota passa de 2% para 1% e cai de 1% para 0,5% para os contratos do Sistema Financeiro de Habitação. A medida busca estimular regularização de contratos de venda de imóveis. Sem o pagamento do imposto não é feita a transferência.
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A situação, que é antiga, provocou novos problemass a partir dos protestos das dívidas de IPTU feitos pela prefeitura. Vendedores tiveram seus nomes negativados porque os compradores não concluíram a transferência.
Além do imposto, a venda dos imóveris depende da elaboração e registro de escritura. O custo total da documentação gira na casa dos 5% do valor oficial do imóvel.
