A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que entra em vigor a partir de agosto deste ano para oferecer mais proteção a informações pessoais e privacidade, vai exigir mais atenção e controle de empresas ao uso e registro de dados mas pode ser um grande incentivo à economia.
A avaliação é de advogados especializados em assessoria jurídica a empresas e organizações em Marília. Segundo a advogada Keila Menossi, a aplicação da lei permite que o Brasil adote compromissos internacionais que abrem o comércio, relações empresariais e oportunidades.
“Estamos diante de um novo momento histórico. A base da sociedade se estabelece através da informação sem fronteiras, conseguimos transacionar milhões em dinheiro e fazer negócios com o mundo todo, simplesmente usando a impressão digital num aparelho celular”, lembra.
A advogada, que atualmente é pesquisadora do tema e atua no escritório Dalla Torre Consultoria Jurídica em Marília, disse que a Lei Geral é inspirada em disposições da Regulamentação Europeia GDPR (General Data Protection Regulation), que trata de dados pessoais.
“Esta adequação fomenta a economia do País, devendo ser vista de forma positiva pelas Organizações, sendo que as empresas que se comprometem com a privacidade e proteção de dados de seus clientes, estarão se sobressaindo entre os concorrentes que não se adiantarem.”
Nesta nova era, a conta do whatsapp pode ser furtada, muitas vezes valendo mais que a própria conta bancária da pessoa, contendo toda privacidade, dados pessoais, conversas sigilosas, fotografias e valiosos contatos.
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Para a especialista, a LGPD traz segurança jurídica, prevenção, transparência, não discriminação e responsabilização. Prevê multas de até R$ 50 milhões e medidas como proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
“Na Europa o desenvolvimento na proteção de dados é bem mais antigo, a Alemanha por exemplo, trata deste assunto desde 1977, a Suécia desde 1973, a GDPR, consolidou-se em 2018 e trouxe a necessidade de compromissos internacionais sobre este tema, levando conscientização e responsabilidade para toda cadeia de compartilhamento de dados.”
A advogada avalia ainda que a nova lei vai exigir mudança de mentalidade das pessoas e uma nova política de privacidade dentro das Organizações. “Há que se saber que a privacidade do outro importa, assim como sua privacidade.”
O advogado Fabrício Dalla Torre Garcia, dirigente da Consultoria Dalla Torre, disse que a Lei Geral organiza série de regulamentos que vêm sendo produzidos e destacou que algumas das principais empresas da região já buscam orientação para adaptar sua atuação às novas exigências.
“É um momento especificamente importante. O que posso dizer pela experiência do escritório, que amplia atuação internacional e já representa empresas brasileiras e de investidores de Marília e região nestas relações, é que a lei exige cuidado, exige nova postura e as empresas que já entenderam isso como investimento saíram na frente e colhem bom resultados.”
