A 8ª Vara de Fazenda Pública emitiu uma decisão ontem (4) para que a Spacecomm Monitoramento S/A não seja mais obrigada a prestar serviços de localização dos presos do estado do Rio de Janeiro que utilizam as tornozeleiras eletrônicas fornecidas por eles. O governo do estado deve mais de R$11 milhões para a empresa.
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Mesmo não recebendo, a Spacecomm obedecia uma liminar que a obrigava a prestar serviço para o governo do Rio de Janeiro . Após decisão da juíza Alessandra Cristina Tufvesson, a empresa não terá mais que dar novos aparelhos de monitoramento, e nem monitorar os presos com tornozeleiras.
