A Prefeitura de Marília publicou no Diário Oficial deste sábado o decreto 13.011 para regulamentar o uso obrigatório de máscaras em toda circulação pública de pessoas com previsão de fiscalização em empresas e até interdição.
O decreto segue regulamentação do governo estadual e estabelece como possíveis punições as regras do Código Sanitário do Estado.
O código prevê três medidas administrativas: advertência, multas entre dez Ufesps e 10.000 Ufesps (até R$ 276 mil) e interdição parcial ou total.
O uso de máscaras é obrigatório nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, como praças e pistas de cooper, e no interior de estabelecimentos autorizados e considerados atividades essenciais e repartições públicas.
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“O uso de máscaras de proteção facial constitui condição de ingresso e frequência eventual ou permanente nos recintos”, diz o decreto.
A fiscalização será feita pelo setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura. Além das punições do Código Sanitário, o decreto aponta possíveis medidas com base no Código do Consumidor, no Código de Ética dos Servidores Públicos e até no Código Penal.
Acesse aqui a íntegra do decreto
