A Câmara de Marília deve votar nesta segunda-feira o projeto de Lei Complementar número 8/2020, apresentado pela prefeitura da cidade, para regulamentar a construção, medidas, acessibilidade e material de uso em calçadas de toda a cidade.
O projeto estabelece medidas como multas para casos irregulares, prazos de adequação após as notificações e previsão de que o município faça as obras e cobre do contribuinte depois nos casos em que as autuações não sejam, obedecidas.
A proposta tem 70 artigos e inclui 33 definições para as regras geral de urbanização, arborização, acessibilidade e outras medidas que envolvem as áreas de passeio público.
A multa para notificações de obras não atendidas será de R$ 182 por metro linear de fachada. Um terreno com dez metros, pagaria multa de R$ 1820, que pode dobrar em caso de descumprimento da obrigação de reforma.
Define proprietários e possuidores dos imóveis como responsáveis pela manutenção e cumprimento das regras.
Notícias Relacionadas
Também cria obrigações de análise da Secretaria de Planejamento Urbano para casos especiais, como as ruas com aclive acentuado em que as calçadas tradicionalmente criam situações de risco e impossibilitam passagem de pedestres, especialmente com problemas de mobilidade.
Marília tem diversos bairros nesta situação e até uma longa discussão judicial para obrigar proprietários na região do bairro Paraty a regularizar calçadas com degraus e outros entraves à circulação.
A votação será feita em sessão que marca retomada dos trabalhos presenciais dos vereadores no plenário do Legislativo.
Acesse aqui a íntegra do projeto
