O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou nesta terça-feira a íntegra de um voto da ministra Carmen Lúcia que rejeitou um recurso extraordinário do ex-prefeito e ex-deputado estadual Abelardo Camarinha contra uma condenação por improbidade administrativa de 2012.
Camarinha foi condenado a devolver valores de pagamentos a uma assessora comissionada que segundo a Justiça recebia da Prefeitura para atuar no gabinete político pessoal do ex-prefeito.
Além dele, foram condenados no caso a assessora e o ex-prefeito Mário Bulgarelli. Camarinha recorreu ao Tribunal de Justiça mas o pedido foi negado.
Notícias Relacionadas
O novo recurso rejeitado pela ministra Carmen Silva foi o segundo apresentado pelo ex-prefeito junto ao STF. Ela já havia rejeitado um recurso de Embargos protocolado em 2019.
A discussão nos dois casos envolve questões de técnica jurídica sobre a ação de improbidade apresentada contra a ex-assessora e não analisa o mérito da condenação.
Veja aqui a íntegra da decisão divulgada pelo STF>
