A Prefeitura de Marília publicou no Diário Oficial desta terça-feira um decreto para equiparar os salários de pagas a diretores de Emeis (Escolas Municipais de Ensino Infantil) que passa de R$ 4.014,20 para R$ 4.490,16. É uma garantia legal para os profissionais e o decreto aponta que não há criação de benefícios, apenas o reconhecimento de um direito que já existia e não foi efetivado na data base da categoria, 1º de abril.
O decreto é retroativo, ou seja, os diretores terão direito às diferenças não pagas desde abril. Também é aplicado aos inativos e pensionistas que tenham direito à paridade.
O Sindicato dos Servidores Municipais disse que a medida estava atrasada e reconhece o direito dos profissionais à equiparação, mas criticou o fato de a prefeitura não usar a mesma regra para corrigir os vales dos trabalhadores.
A Secretaria Municipal da Administração esclarece que o Decreto nº 13.117/2020, publicado na edição de 22/09/2020 do Diário Oficial do Município, não se refere à reajuste ou majoração de benefício, mas sim de mera publicação oficial do valor apurado segundo os critérios previstos em lei.
“Trata-se exclusivamente de procedimento anual de atualização do valor da gratificação já existente, em estrito cumprimento à legislação que vigorou até 31/12/2019 (art. 23-H da Lei nº 3200/1986 – Estatuto do Magistério).”
O período considerado para apuração foi de 01/06/2018 a 01/06/2019, sendo que, por lei, o novo valor deve vigorar a partir da próxima data-base da categoria, ou seja, 01/04/2020.
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“Essa atualização, que também ocorreu nos anos anteriores (Decretos nºs. 12676/2019, 12319/2018, 12010/2017, 11512,2015, 11237/2014 e outros), aplica-se às servidoras em atividades designadas para a função de Diretor de EMEI (a ser extinta na vacância), bem como às aposentadas na função com direito à paridade constitucional.”
A entidade promove uma ação judicial para cobrar a correção dos vales. “A equiparação é um, direito dos diretores que o sindicato defende, reconhece e espera que a prefeitura reconheça também o direito adquirido à correção dos vales”, disse o presidente do Sindicato, José Paulino
A publicação reconhece ainda o dia 1º como data base da categoria, uma condição que chegou a ser contestada durante a campanha salarial deste ano.
Apesar disso, a aplicação do reajuste para todos os servidores acabou comprometida pela demora da prefeitura em promover a medida e pelo prazo eleitoral para mudanças em valores de salários.
Um projeto de criação de um Plano de Carreiras com previsão de recomposição salarial embutida, chegou a ser enviado para a Câmara para ser votado em regime de urgência com pouco prazo para discussão. Acabou engavetado e os trabalhadores ficam sem reajuste.
