A 5ª Vara Civel de Marília expediu nesta terça-feira despacho para dar ciência ao ex-prefeito Abelardo Camarinha sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeitou seu último recurso e provocou condenação por improbidade administrativa com perdas de direitos políticos.
O despacho, assinado pela juíza Ângela Martinez Heinrich, determina ainda a comunicação formal à justiça eleitoral de Marília, para análise de providências, e o encaminhamento do caso para registro no cadastro de condenações por improbidade administrativa.
O cadastro, mantido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), lista os casos de condenação por improbidade e já tem três casos em nome de Camarinha. A legislação prevê que o cadastro seja feito até o dia 10 do próximo mês.
A condenação prevê a suspensão dos direitos políticos de Camarinha por cinco anos, o que deve tirar o ex-prefeito das eleições em 2022 (federal e estadual) e em 2024 (municipal).
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A justiça eleitoral ainda analisa a aplicação da suspensão para a eleição deste ano. Camarinha é candidato a prefeito, teve sua candidatura impugnada por rejeição de contas durante seu mandato como deputado federal.
O caso está em recurso e o candidato terá seu nome e voto na urna, registrado como indeferido com recurso. O juiz Luiz César Bertoncini, da 70ª Vara Eleitoral, ainda precisa definir a destinação dos votos ao candidato, que podem ser contabilizados mas considerados nulos até julgamento final da candidatura.
