A Procuradoria Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público no Estado de São Paulo, levou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um recurso extraordinário contra a lei complementar 867, de 2019 que ampliou de 70m² pata 100² o limite de imóveis com isenção de IPTU quando os proprietários forem aposentados ou idosos com renda de até três salários mínimos ou tenham como dependente pessoa com deficiência física ou mental.
A lei foi promulgada pela Câmara depois de o prefeito Daniel Alonso se manifestar contra o projeto. Não há dados sobre o número de residências ou o impacto dos benefícios para as contas da cidade.
Após a promulgação, Daniel Alonso pediu a anulação da lei por inconstitucionalidade. Para o prefeito, a Câmara não tem competência de regulamentar questões tributárias que provoquem impacto na arrecadação e gestão do município.
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Mas o Tribunal de Justiça em São Paulo rejeitou a ação, em decisão de março deste ano em votação unânime que acompanhou relatório do desembargador Carlos Bueno, do órgão Especial.
“Não há no texto da Constituição Estadual de 1989 regra que estabeleça ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre matéria tributária”, disse o relator em seu voto.
O recuso vai discutir interpretação constitucional nos argumentos usados para rejeitar a ação. O caso chegou ao STF mas ainda não foi distribuído e nem há decisões a respeito.
