Empresa cobra prefeitura por serviços sem registro nas contas públicas

Uma cobrança da e empresa Stericycle Gestão Ambiental por dívidas de serviços realizados entre 2012 e 2016 em Marília virou alvo de um processo administrativo na prefeitura da cidade: não há registros contábeis, empenhos ou despesas liquidadas, segundo uma manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda.

A cobrança foi apresentada em 2019 de forma administrativa e recebeu um parecer da Procuradoria do Município, que presta assessoria jurídica à administração, para pagamento das contas.

Inclui faturas, notas fiscais, data da emissão, data do vencimento, valores e períodos referentes   ao   contrato CTS 1119/12, que vigorou entre os dias 05 de outubro de 2012 e 31 de dezembro de 2016, nas gestões dos ex-prefeitos José Ticiano Dias Toffoli e Vinícius Camarinha.

Mas a Secretaria da Fazenda informou que não poderia haver pagamento para despesas que não foram devidamente empenhadas e liquidadas, nem previsão de orçamento para os pagamentos.

A Stericycle foi contratada para promover a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde gerados no município.

Além do processo administrativo, a contratação da empresa já provocou uma ação judicial com acusação de improbidade na assinatura de contratos aditivos para prorrogar os serviços sem nova licitação.

A ação tem como acusados os ex-prefeito Vinícius Camarinha e o atual, Daniel Alonso, além de secretários que responderam pelos serviços nas assinaturas dos aditivos.