A Câmara de Marília aprovou nesta segunda-feira em sessão extraordinária dois projetos de lei complementar apresentados pela prefeitura para alterar o sistema de correção dos valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2021 e lançar programa de anistia de multas e juros em dívidas de impostos e taxas municipais.
A mudança na correção do IPTU permitiu substituir o IGP-M pelo IPCA como índice de reajuste. A medida anula um decreto do prefeito Daniel Alonso que no final de 2020 reajustou o imposto em 24,5% por conta do índice definido em lei.
O novo índice vai provocar uma correção de 4,31% pelo IPCA, que é o índice oficial de inflação estabelecido pelo governo federal. A legislação deve sofrer ainda novas mudanças para definição dos próximos reajustes.
ANISTIA
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Os vereadores aprovaram ainda projeto de lei que lança programa de anistia de multas e juros para impostos e taxas municipais não pagos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Os contribuintes terão duas formas de pagamento: 1 – em cota única com 100% de descontos em juros e multas, para adesão até o dia 30 de março e pagamento no dia 31; 2 – em dez parceladas com 80% de desconto de multas e juros pra adesão até 30 de março e primeira parcela em 31 de março.
Foi a primeira sessão da Câmara no mandato após a posse, que não envolveu discussão de projetos. A sessão foi presencial e apenas o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), participou de forma remota como maneira de prevenção contra o coronavírus por ser grupo de risco em função da idade.
