O Programa de Regularização de Débitos com anistia de multas e juros para impostos, taxas municipais e contas do Daem, que começa na segunda-feira, abre nesta sábado o agendamento online para atendimento.
O serviço será controlado pelo Ganha Tempo Municipal. As adesões poderão ser feitas entre os dias 1º de fevereiro (segunda-feira próxima) a 30 de março de 2021.
As regras de adesão estão no decreto número 13.243 publicado nesta sexta-feira., O agendamento online será feito como medida de prevenção ao contágio do Coronavírus (Covid-19). O cadastro é feito pelo site oficial do serviço.
Já o contribuinte que não possua acesso à internet poderá realizar o agendamento de forma presencial junto ao Ganha Tempo Municipal, localizado à avenida das Indústrias, 294-A, ao lado do Procon, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 13h30.
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Durante os atendimentos presenciais deverão ser observadas todas as normas sanitárias definidas pelos órgãos de saúde competentes, como o uso de máscaras de proteção facial, higienização das mãos com álcool em gel e distanciamento social.
Já os atendimentos online, esclarecimentos de dúvidas e pedidos de informações serão realizados por mensagens via WhatsApp pelo número (14) 99807-7197 ou pelo e-mail: [email protected] .
ANISTIA
O programa de anistia com relação a tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020 estabelece 100% de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista até 31 de março de 2021; e 80% de descontos sobre multas e juros, para pagamento em dez parcelas, sendo a primeira com vencimento também em 31 de março de 2021 – sendo que o valor de entrada como o de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
