Votação, publicação e discursos na Câmara, que promulgou nesta sexta leis alteradas para permitir a abertura do comércio em Marília, não valem nada. A Prefeitura de Marília anunciou que vai seguir o Plano São Paulo, inclusive a fase emergencial de maiores restrições, e que as regras publicadas não têm eficácia: lojas estão proibidas de abrir.
“A Prefeitura através da Procuradoria Geral do Município, informa que a referida lei está suspensa pela Justiça, inclusive com possível aplicação de multa, e portanto não tem qualquer eficácia”, diz o comunicado oficial.
A Câmara promulgou resultado de votação que rejeitou vetos do prefeito Daniel Alonso a duas leis aprovadas e sancionadas em 30 de janeiro. A direção do Legislativo divulgou a medida como autorização para funcionamento das empresas.
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As leis foram suspensas por ordem do Tribunal de Justiça. Além disso, a prefeitura já está condenada a seguir o Plano São Paulo com risco de multa diário de R$ 100 mil. O Ministério Público já aponta 11 dias de desobediência e previsão de R$ 1,1 milhão em multas.
A postura da administração municipal é manter apoio declarado ao plano apesar dos pontos isolados de desobediência que já são registrados na fase vermelha, que proíbe comércio em geral, academias, bares e restaurantes.
A partir de segunda-feira o Estado terá toque de recolher a partir de 20h e amplia restrições, com a previsão de fechamento de lojas de material de construção, trabalho remoto em serviços públicos e escritórios que não representem serviços essenciais.
