O prefeito Daniel Alonso publicou no Diário Oficial deste sábado uma portaria para instaurar um processo administrativo destinado a verificar “responsáveis pelo ressarcimento” de valores gastos pela Câmara em 2010 e considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.
O TCE rejeitou as contas de 2010 e considerou irregular aprovação de subsídios para vereadores e gastos com publicidade, que juntos somavam R$ 271 mil, segundo a decisão do Tribunal, que pode ser questionada.
O procedimento segue o mesmo trâmite de uma apuração aberta em 2019 para investigar gastos de 2009 e 2012 e que provocaram vai-e-vem de decisões, ações judiciais iniciadas e perdidas e longa discussão sobre o reconhecimento das irregularidades.
A novidade neste caso é um pedido do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que foi presidente da Câmara em 2010. O parlamentar pediu a investigação do caso com averiguação de responsabilidades e de eventuais valores realmente recebidos, além de uma análise sobre as peças de publicidade divulgadas.
“Cumpri a lei, que não foi aprovada por mim, estava em vigor, não existe nenhum questionamento judicial sobre ela. Ninguém pode ser condenado por cumprir a lei. A Justiça já arquivou denúncias, não têm o que discutir. O TCE é um órgão auxiliar de administração, não é órgão judicial”, disse o vereador.
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A partir do pedido de Nascimento, o prefeito Daniel Alonso decidiu que ele e todos os vereadores do mandato sejam ouvidos na investigação, o que não ocorreu na apuração de 2019.
O caso envolve uma situação em que o prefeito avoca o direito de abertura do processo, que tradicionalmente seria função da Corregedoria, assim como aconteceu em 2019.
Naquele procedimento, a Prefeitura acabou por decidir que a cobrança seria feita contra os ex-presidentes da Câmara no mandato, Yoshio Takaoka e Nascimento, que já questiona a execução na Justiça.
“Isso é um cadáver insepulto. O Ministério Público já se manifestou sobre os procedimentos e considerou legais”, disse Nascimento.
