O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz atendeu pedido da Prefeitura de Marília e suspendeu a cobrança de taxas pelo uso das chamadas faixas de domínio da ferrovia na cidade em ação proposta contra a Rumo Malha Paulista, concessionária responsável pelos trilhos.
“Para além da plausibilidade jurídica da tese invocada pela Municipalidade, há o periculum in mora, decorrente da manutenção das cobranças supostamente indevidas, sobretudo em uma época em que as finanças públicas estão voltadas ao combate da pandemia deflagrada pelo novo Coronavírus”, diz o despacho judicial.
A tutela de urgência determina que a Rumo se abstenha de efetuar cobranças e suspenda a exigibilidade de valores correspondentes. A ação ainda deve tramitar para julgamento do pedido de devolução de valores já pagos.
A Rumo disse em manifestação enviada ao Giro Marília que “tem o direito para cobrança de valores referentes à utilização da faixa de domínio e demais áreas, conforme previsto nos contratos de concessão das ferrovias que administra e na resolução 5746 publicada pela ANTT”
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A cidade registra pontos de ocupação da faixa de domínio ao lado da antiga estação ferroviária, no centro, e por aproximadamente 20 famílias em ocupação de perfil popular no Distrito de Padre Nóbrega.
A disputa acontece em momento em que a prefeitura anuncia pedidos para antecipar a retomada das linha de trens de carga na cidade, medida prevista para 2024 em contrato de concessão da malha ferroviária federal cedida à Rumo Logística.
E o uso das faixas ganhou mais uma situação polêmica. A Casa Sol, empresa do prefeito Daniel Alonso – que está afastado da gestão em função do cargo – ocupou uma área de domínio com obra de urbanização e ampliação da área de estacionamento.
A loja invadiu área de domínio ao lado da rua Nelson Spielmann, no fundo da empresa que fica na avenida Castro Alves. Além de cercas com madeiras, a obra provocou pavimentação de trecho da faixa de domínio em serviço executado pela Codemar e pago pela Casal Sol. Veja a íntegra do despacho judicial.
