O prefeito Daniel Alonso publicou no Diário Oficial da cidade neste sábado uma portaria em que avoca competência da corregedoria para suspender as execuções fiscais de cobranças por gastos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas entre 2009 e 2012.
A portaria determina ainda a abertura de um processo administrativo de avaliação de responsabilidade sobre pagamentos de valores como subsídios de vereadores e assessores e gastos com viagens.
É um novo capítulo de uma discussão que se arrasta desde 2019 com diferentes comissões de investigação e processos administrativos.
Todas as apurações já provocou ações judiciais de cobrança em diferentes etapas, inclusive contra todos os vereadores com mandato na época, que tiveram decisões contra a prefeitura.
Em seguida a administração adotou medidas individualizadas contra os ex-presidentes da Câmara naquele mandato, Yoshio Takaoka e Eduardo Nascimento, ex-secretário de Esportes de Daniel e vereador eleito pelo PSDB.
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Segundo a portaria, as medidas foram tomadas para atender requerimento de Nascimento que acusa a prefeitura de negar direito de defesa e do contraditório em um dos procedimentos desenvolvido em 2020.
“Não foi dada a oportunidade de apresentação de defesa ou de participação do procedimento que concluiu em sua responsabilização, e consequente a Fazenda Pública Municipal ingressou com Ação de Execução somente contra o Requerente”, diz o documento.
Uma execução judicial protocolada pela prefeitura em fevereiro deste ano cobra R$ 589 mil de Eduardo Nascimento e outra, apresentada em março, cobra R$ 563 mil de Takaoka.
Nascimento já apresentou um pedido de impugnação e diz o Ministério Público arquivou acusações de irregularidades e que fez pagamentos cumprindo legislação aprovada em mandato anterior. “Ninguém pode ser punido por cumprir a lei.”
