A Câmara de Marília colocou na pauta desta segunda-feira um projeto de lei complementar apresentado pela prefeitura para no0vo programa de parcelamento de dívidas de moradores com o Daem que vai oferecer até 100% de desconto em multas e juros.
A justificativa da administração é o quadro de “sérios problemas de recursos para manutenção e investimentos na prestação dos serviços” de abastecimento de água e captação de esgoto na cidade.
O projeto não apresenta valores sobre o volume de dívidas ou projeção de recursos a serem obtidos com o programa e cita ainda a crise econômica de todo país e dificuldade de muitos moradores manterem as contas em dia.
O projeto cria sete escalas de descontos de acordo com a forma de pagamento, que poderá ser feita em até 72 meses.
– 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista
– 70% de desconto para pagamentos em até 12 vezes
– 50% de desconto para pagamento em 24 vezes
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– 40% de desconto em 36 parcelas
– 30% em 48 parcelas
– 20% em 60 parcelas
– 10% em 72 parcelas
A primeira parcela deverá ser de 10% do valor total e as prestações mensais não podem ser menores que R$ 50. O programa estabelece ainda regras para os casos de dívidas que já estejam em execução fiscal, ou seja, em discussão judicial.
Cria algumas restrições para acordos nos casos em que já existam depósitos judiciais em garantia para os pagamentos. Também estabelece regras para ruptura dos acordos.
O lançamento oficial do programa depende da aprovação e sanção e prevê prazo até 22 de dezembro para adesão dos moradores. Vale para débitos registrados até 31 de dezembro de 2020.
