O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal colocou na pauta de julgamentos desta quarta-feira a análise de um Recurso Extraordinário que discute constitucionalidade de uma lei de Marília sobre sacolas plásticas. A decisão terá repercussão nacional.
Aprovada em 2011, a lei exige substituição das tradicionais sacolas plásticas e sacos de lixo por outros produtos com material biodegradável. Foi uma iniciativa do então vereador Eduardo Nascimento, que atualmente tem novo mandato no Legislativo.
O recurso em defesa da lei foi apresentado pela Procuradoria de Justiça contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou a lei inconstitucional por ser uma iniciativa de vereador.
A Procuradoria argumenta que o município tem competência administrativa e legislativa para promover a defesa do meio ambiente e zelar pela saúde dos indivíduos, e que a lei declarada inconstitucional pelo TJ-SP visa à defesa do meio ambiente e do consumidor, sem invadir competência do prefeito.
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Além de definir o uso das sacolas biodegradáveis na cidade, a decisão vai avançar para todo o país.
O plenário já acompanhou o relator do processo, ministro Luiz Fux, em decisão para que o julgamento se torne um posicionamento definitivo do STF e “pacificação das relações” uma vez que há diversos casos em que se discute matéria análoga.
A sessão começa às 14h e será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
