O Tribunal de Contas do Estado determinou mais uma vez a suspensão de um chamamento público aberto pela Prefeitura de Marília para terceirizar a gestão e serviços de atendimento da Saúde da Família que envolve rede básica de serviços na área na cidad
A medida atende representações que apontam irregularidades no chamamento – o primeiro de três abertos pela prefeitura para o setor da Saúde e o mais polêmico: atrasado e discutido também na Justiça -.
Além de medidas que contrariam normas gerais de licitações, uma das representações acusa a prefeitura de não cumprir determinações do próprio Tribunal para mudanças no edital.
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“Analisando as Representações ofertadas, especialmente quanto ao descumprimento das determinações deste Tribunal, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência deste Tribunal”, diz o despacho do relator Antonio Roque Citadini.
As representações foram protocoladas nos dias 14 e 15 de dezembro. A Prefeitura previa fazer no dia 11 de janeiro a abertura das propostas do edital, o que já aconteceria de forma atrasada: o contrato com a Associação Feminina Maternidade Gota de Leite terminaria no dia 1º de janeiro, prazo que foi estendido por ordem judicial.
Além deste chamamento, a Prefeitura de Marília já abriu outros para a gestão da UPA da Zona Norte e do PA da Zona Sul e deve abrir ainda pelo menos mais um para gestão do Samu.
