Em sua estreia no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça, que chegou à Corte em dezembro, após ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), votou a favor de algumas medidas para diminuir a letalidade policial em comunidades do Rio de Janeiro.
O ministro, no entanto, discordou das propostas mais rigorosas feitas pelo relator, Edson Fachin, e divergiu de propostas feitas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Na primeira sessão de julgamentos do ano, o STF julga nesta quarta-feira um recurso apresentado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na ação conhecida como “ADPF das Favelas”, que diz respeito às restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19.
Em maio de 2021, o ministro Edson Fachin propôs 11 medidas para combater a letalidade policial no estado. Agora, os ministros do STF analisam se confirmam, ou não, essas medidas.
Mendonça, que foi ministro da Justiça do governo Bolsonaro, defendeu a ação das polícias e disse que a atuação policial não pode ser restrita por medidas “genéricas”.
“Se atuação do Estado atualmente é deficiente nessas localidades, não é impedindo ou restringindo o agir dessas forças de segurança que se solucionará o problema, pelo contrário”, afirmou.
O ministro ainda destacou que a imposição de medidas não deve impedir “a atuação indevida dos maus policiais e se torne excessivamente limitadora da atuação do bom policial”.
“O policial, quando sai para fazer uma operação, ele está colocando antes de tudo a sua vida em risco”,, apontou.
Ao longo do voto de Mendonça, Fachin, Moraes e o ministro Gilmar Mendes, que é o atual decano da Corte, fizeram intervenções para esclarecer alguns aspectos abordados por ele a respeito da violência no Rio de Janeiro e o uso da força letal pelas polícias.
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“Em uma Constituição que veda a pena de morte, como a nossa, nós não podemos espalhar mortes”, afirmou Gilmar.
Mendonça respondeu que estava aberto para debater a melhor solução para a questão das operações policiais no estado, e lembrou o episódio, ocorrido em 2019, em que teve o telefone celular extraviado para dentro de uma comunidade do Rio de Janeiro. Na época, o ministro era o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).
“O que todos nós queremos é uma polícia efetiva, que garanta a todos essa segurança, mas, hoje, infelizmente uma pessoa da zona sul do Rio de Janeiro não podem entrar, com o mínimo de tranquilidade, em uma comunidade na mesma cidade”, disse.
Mendonça respondeu que estava aberto para debater a melhor solução para a questão das operações policiais no estado, e lembrou o episódio, ocorrido em 2019, em que teve o telefone celular extraviado para dentro de uma comunidade do Rio de Janeiro. Na época, o ministro era o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).
“O que todos nós queremos é uma polícia efetiva, que garanta a todos essa segurança, mas, hoje, infelizmente uma pessoa da zona sul do Rio de Janeiro não podem entrar, com o mínimo de tranquilidade, em uma comunidade na mesma cidade”, disse.
Apesar das divergências, Mendonça, no entanto, confirmou as medidas propostas por Fachin que determinam a criação do Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã e a prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas quer crianças, quer adolescentes.
Em junho de 2020, Fachin determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, durante a pandemia, salvo em casos absolutamente excepcionais, desde que sejam devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público do estado.
