A servidora municipal J.O.F. auxiliar de desenvolvimento escolar na Prefeitura de Marília, deve ter a jornada de trabalho reduzida em 50% do tempo, sem perda do salário, para dedicar mais tempo aos cuidados com o filho, I.F., criança com transtorno do espectro autista.
A medida é uma decisão da Vara da Fazenda Pública em liminar que atende pedido da servidora, que precisou ir à Justiça para garantir o benefício.
A redução não poderá provocar qualquer medida de compensação do horário, segundo a decisão. É um caso raro em que a discussão judicial é estimulada por falta de regulamentação da situação no município. As normas locais só permitem redução com corte de salários ou reposição.
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“Não há que se falar na ausência de amparo legal para a redução de jornada pretendida. O caso comporta a observância dos dispositivos constitucionais protetivos da pessoa com deficiência”, diz o documento.
A decisão considera as necessidades especiais do menor e a extensão das patologias indicadas na documentação apresentada pela mãe.
A justiça abriu prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente manifestação sobre o caso.
