O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu processo administrativo contra a operadora Hapvida, para apurar irregularidades na divulgação de números de contratos e parte dos CPFs de clientes inadimplentes em anúncio em jornal na semana passada. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
A empresa terá 20 dias para apresentar defesa e justificar a divulgação dos dados dos consumidores. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor considerou a medida adotada contrária aos direitos do consumidor, classificando-a como abusiva e constrangedora, segundo os artigos 6 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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A Senacon afirmou que, segundo o artigo 71 do CDC, a exposição do consumidor na cobrança de dívidas é considerada infração penal. Também foi citada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que considera a prática como desrespeito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem das pessoas.
Segundo Viviane Mendes, especialista na LGPD, houve exposição de informações por parte da Hapvida, mesmo que os números de CPF não tenham sido divulgados na íntegra:
“Na omissão de apenas dois dígitos, o cliente continua exposto, não é suficiente. Quanto à divulgação dos números de contratos, que são documentos, é possível encontrar outros dados pessoais do cliente por esse número.”
Ela afirma que qualquer documento pertence ao consumidor e não pode ser compartilhado por terceiros.
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A Hapvida afirma que os clientes já tinham sido informados dos débitos por boletos, telefone e e-mail. A chamada em jornal de grande circulação funciona como uma última tentativa de comunicação.
Segundo a companhia, a publicação é prevista pela 9.659, de 1998, e pela Súmula 28/2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para casos de atraso superior a dois meses em pagamentos.
Para isso, diz a empresa, foram divulgados os números dos contratos desses usuários e seus CPFs — mas com numeração incompleta e sem os nomes, o que, argumenta, preservaria os dados privados.
“A companhia cumpriu todas as determinações da ANS e tomou cuidado para que não houvesse constrangimentos a ninguém”, afirma. Além disso, informa estar à disposição da Senacom para prestar todos os esclarecimentos necessários.
