O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou um ofício ao ministro Paulo Guedes questionando uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que fixou a alíquota única do diesel no valor mais elevado e permitiu que cada estado equalize a carga tributária. Para o senador, isso anula os efeitos da lei aprovada no Congresso, que visa reduzir o preço dos combustíveis.
A lei, aprovada e sancionada em março, determina que os estados criassem uma alíquota única de ICMS no âmbito do Confaz. Antes, a alíquota do tributo variava de acordo com o estado. O texto também zerou as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel.
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Para o senador, ao fixar a alíquota no patamar mais elevado e delegar a cada estado o fator de equalização de carga tributária, o Confaz esvaziou os efeitos da lei.
“Na prática, a alíquota efetiva não passou a ser uniforme em todo o território nacional. Além disso, o valor praticado foi completamente dissociado da proporcionalidade e ignorou os parâmetros trazidos pela própria lei na regra de transição. Não contribuiu, enfim, com os esforços envidados pelo Congresso Nacional no sentido de estabelecer uma tributação equilibrada, proporcional e justa, e que busque a redução dos preços dos combustíveis”, argumenta no documento.
O senador pede que Guedes recomende ao Confaz que reconsidere a definição adotada para o novo sistema de tributação do ICMS sobre o diesel para “privilegiar a justiça tributária e o interesse público, as expectativas do consumidor e a determinação do legislador, com vistas a redução final dos preços cobrados do consumidor”.
