Sem uma esperada divisão, sem audiências públicas e debates públicos, a Câmara de Marília pautou para segunda-feira a primeira discussão do projeto de lei complementar número 11 de 2022, iniciativa do prefeito Daniel Alonso para estabelecer a Política Municipal de Saneamento Básico e autorizar a concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
Mais que entrar na lista de discussão, é um projeto que tranca a pauta. Caso ele não seja votado, nenhum outro será. Há previsão de que haja pedido de vistas para retirar o projeto da pauta, o que encerraria a sessão e adiaria mais uma vez o debate do caso.
A proposta inclui ainda um plano de cargos e salários para servidores do departamento, apesar da previsão de que trabalhadores peçam demissão ou sejam transferidos para a iniciativa privada.
É um projeto com tantas informações e arquivos que é disponibilizada aos vereadores e ao público em um link de acesso. São 414 páginas entre regras, anexos, e justificativas.
A principal delas é a projeção de gastos milionários para os investimentos necessários em abastecimento – como a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água para o sistema do rio do Peixe – e a incapacidade do Daem em executar estes projetos.
A concessão prevista poderá ter até 35 anos e o plano protege o chamado “equilíbrio econômico-financeiro” do contrato, a famosa cláusula usada para reajustes anuais de tarifas em serviços públicos.
Prevê ainda aumento na conta de coleta e destinação de esgoto, que passaria a 100% do valor da conta de água – hoje a cobrança é de 75% -.
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Daniel Alonso prevê ainda transformar o Daem em uma agência reguladora dos serviços responsável pela fiscalização e acompanhamento da concessionária.
CAOS
Em um comunicado distribuído no final da tarde da sexta-feira, o Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos de Marília acusou “verdadeiro caos” na gestão pública.
O documento diz que a concessão do Daem vai trazer “prejuízo aos servidores e para toda a população” e acusa ainda defasagem de servidores na educação e aumento de casos de Covid-19.
Lembra investigações de fraudes sobre compras de tênis para estudantes e fala até da recém inaugurada praça Maria Izabel, que não teria banheiro nem para o vigilante que atua no local.
“Vivemos um período grave, em que o caos administrativo impera e traz prejuízos aos servidores e à população em geral”, diz o comunicado.
