Marília, Garça, Vera Cruz, Pompéia, Bauru e Prudente são algumas das cidades incluídas em uma lista de 533 prefeituras que receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O alerta envolve diferentes situações que podem levar a multas e sanções contra os prefeitos. No caso de Marília é a falta de apresentação do balancete contábil.
A cidade é uma de 33 Prefeituras, três Câmaras Municipais e 14 entidades municipais que deixaram de enviar o balancete, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP.
A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.
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Relatório de alertas apontou indícios de irregularidades na gestão orçamentária de 516 municípios. Além disso, 93 arrecadaram menos que o planejado, 30 tiveram gastos excessivos com pessoal frente ao teto previsto pela LRF.
A íntegra do balanço, com os municípios e os entes alertados, foi publicada na forma do Comunicado GP nº 33/2022, veiculado na edição de sábado (9/7) do Diário Oficial do Estado, e pode ser acessada por meio do link https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/COMUNICADOGPN33-2022.pdf.
O TCESP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.
As informações completas e detalhadas por município estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo endereço www.tce.sp.gov.br/visor.
