A Justiça Estadual em Marília expediu apenas na primeira semana de novembro dez novas decisões liminares para conceder isenção de pedágios a motoristas que usam a rodovia SP-333 para transitar até condomínios ou zona rural da cidade.
São casos repetidos de reação dos condutores contra bloqueio de acessos que cria gastos diários com transporte para situações de rotina, como trabalho, educação dos filhos, compras básicas de manutenção.
As liminares atendem processos protocolados nos dias 3 e 4 que já provocaram onda de decisões com risco de multas para caso de descumprimento pela concessionária.
Envolvem sempre a cobrança na praça do KM-315 da rodovia, pouco depois dos trevos de acesso aos distritos de Rosália e Dirceu e alguns metros antes do acesso à rodovia BR-153.
As decisões lembram nos argumentos a jurisprudência formada por outros julgamentos no Tribunal de Justiça que reconhecem a limitação de tráfego dentro do próprio município.
“A situação ora examinada estabelece verdadeira compulsoriedade de pagamento de tarifa, com restrição concreta de limitação de tráfego à região que restou encravada após a inauguração recente da praça de pedágio, em que residem moradores da cidade de Marília e o seu deslocamento até a empresa em que trabalham”, diz o juiz Walmir Idalêncio dos Santos cruz nas decisões. Ele destaca ainda que a situação provoca “o inconstitucional tratamento anti-isonômico de munícipes.
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AÇÃO FEDERAL
A instalação da praça já era contestada pelo Ministério Público Federal antes de a rodovia ser transferida para concessão pela Entrevias.
Primeiro com pedido de suspensão do processo de concessão, depois com pedido para suspender implantação do pedágio e na última tentativa com tentativa de implantar novo modelo de cobrança.
Isso porque além da injustiça com os moradores, a localização da praça implica cobrança que para o MPF é abusiva em relação a motoristas que usam a BR-153. Obrigados a passar pelo contorno de Marília e a rodovia SP-333, eles pagam, tarifa integral de pedágio por usar poucos quilômetros da rodovia.
E mais. Caso seja realizada a implantação do contorno da BR-153, o projeto prevê nova estrada ao lado da praça, com novas vias de escape e outros dilemas para a cobrança.
A ação, que extinta pela Justiça em Marília, está em fase de recursos no Tribunal Regional Federal e espera manifestação.
