A Câmara de Marília faz na sexta-feira, dia 20, às 9h, sessão extraordinária para dar posse ao vereador Sérgio Antonio Nechar, médico e primeiro suplente, que assume a vaga aberta pelo falecimento de Ivan Luís do Nascimento, o Ivan Negão.
A medida atende uma ordem judicial da Vara da Fazenda Pública para posse imediata de Nechar e uma convocação da prefeitura para votação de três projetos de lei que a administração considera importantes.
– O Projeto de Lei Complementar 36/2022, que autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias não pagas pela prefeitura e Daem ao Ipremm, um calote de R$ v57 milhões que seria legalizado com a aprovação do projeto;
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– Também deve ser votado, o Projeto de Lei Complementar 1/2023, que institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Prefeitura e Emdurb, com opções de parcelamento com desconto de juros e multa.
– Projeto de Lei 2/2023, que autoriza a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial no orçamento, no valor de R$2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para a construção da Ponte do Rio do Peixe (Ponte Primavera), com recurso estadual.
