A Prefeitura de Marília divulgou nesta quinta-feira decreto que regulamenta a lei da pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas para concursos e processos seletivos oficiais na cidade.
A lei foi sancionada em dezembro de 2022 e cria um modelo de acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários, em cada fase do concurso público, conforme fatores de equiparação.
Os candidatos que pretendem usar o benefício devem declarar-se preto, pardo ou indígena e declarar que nunca sofreu pena por fraude na autodeclaração..
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Vão participar dos concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas e à avaliação de desempenho. O sistema traz para cidade método que já é usado no Estado de São Paulo.
A inclusão desta faixa da população busca combater o racismo estrutural e a marginalização e desigualdade social. A regulamenta envolve no processo diferentes secretarias, conselho e comissões a atuarem no controle do sistema.
A lei leva o nome do advogado, vereador e presidente da Câmara de Marília Nadir de Campos, falecido em 2021, que além de personalidade no mundo jurídico e político da cidade foi um ativista contra racismo. As regras valem para os próximos concursos a serem lançados pela administração direta ou indireta na cidade.
