O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz rejeitou um pedido do auditor aposentado Luiz Carlos Silva para suspensão da implantação de radares no trânsito de Marília em contrato com vários serviços para a Emdurb (Empresa de Mobilidade Urbana) e previsão de gastos mensais de R$ 466,9 mil.
A decisão acompanha parecer do Ministério Público e diz que é “vedada ao Poder Judiciário a análise da discricionariedade dos atos da Administração Pública”, ou seja, a Justiça não pode interferir em decisões de gestão administrativa da cidade sem indicação de ilegalidade nos atos.
“A escolha de prioridades na gestão do trânsito é tarefa que cabe apenas à Administração Pública, e não ao Poder Judiciário, por maiores que sejam as discussões levantadas acerca da pretensão à instalação de radares de fiscalização eletrônica veicular neste Município de Marília, como divulgado nos diversos e respeitados canais de mídia e veículos de imprensa”, diz o juiz.
Walmir Idalêncio afirmou ainda que apesar das alegações apresentadas no pedido de suspensão “não há qualquer elemento de informação nos autos apto a subsidiar suspensão de eventual ato lesivo na defesa do patrimônio público”.
O juiz repete ainda um argumento do MP de que licitação e a posterior homologação do certame não enseja direito subjetivo da empresa vencedora em obter a contratação. É uma tese atrasada. O contrato foi assinado e a instalação de radares começou dias antes da decisão.
Notícias Relacionadas
A decisão também diz que cabe à prefeitura a escolha política, por licitação, da empresa que deve prestar o serviço e lembrou a responsabilidade dos eleitores na análise das decisões políticas.
“Por fim, ao munícipe mariliense – não ao Poder Judiciário – caberá avaliar, soberanamente e no momento apropriado, o eventual acerto ou desacerto da opção política da Administração Pública, por meio da mais eloquente expressão da cidadania, qual seja, o sufrágio direto, secreto, universal e periódico”, afirmou.
A decisão é a segunda a descartar suspensão imediata dos radares. Um pedido para impedir a instalação já havia sido apresentado por uma empresa durante o processo de licitação, mas também não avançou.
A empresa Tallentech, contratada pela Emdurb, está em processo de implantação de equipamentos e cabos para funcionamento de radares e lombadas eletrônicas que terão pontos fixos na cobertura de mais de 50 faixas de trânsito na cidade.
Além disso, a Emdurb contratou radares móveis com possibilidade de uso em operações de agentes e da Polícia Militar, que atua de forma conveniada no sistema de segurança no trânsito da cidade.
