A Vara da Fazenda Pública de Marília expediu notificação para que a Prefeitura de Marília apresente em até cinco dias manifestação sobre um pedido da empresa Rizzo Parking para suspender efeitos de um decreto que regulamentar cobrança polêmica na zona azul da cidade.
Trata da regra sobre uma cobrança que a Rizzo embolsa atualmente – com 10% de repasse para a Emdurb – e que segundo o decreto deveria ser integralmente devolvida aos motoristas como forma de tarifas pré pagas para uso de vagas.
A taxa é de dez vezes o valor da menor tarifa – hoje R$ 20 – e a apropriação dos valores pela Rizzo é apresentada como irregularidades em levantamento da prefeitura que levou a um processo para suspender o contrato.
Segundo a Rizzo, o modelo de devolução inviabiliza o equilíbrio financeiro do contrato de zona azul e contraria o edital de licitação.
Notícias Relacionadas
O decreto existia antes de a concorrência ser aberta pela Emdurb, em serviço que provocou onda de polêmicas e queixas na cidade.
O pedido de suspensão do decreto foi protocolado pela Rizzo no dia 10 deste mês e resgata ainda um pedido anterior de liminar que está parado na Justiça e discute um processo administrativo e uma multa aplicada pela prefeitura contra a empresa.
A multa é de R$ 170 mil – em valores a serem corrigidos caso ela seja confirmada – e foi aplicada com acusação de irregularidades diversas que vão de placas e sinalização a falta de parquímetros e de monitores nos pontos de zona azul da cidade.
