Não acabou. É essa a mensagem divulgada pela organização social Matra (Marília Transparente) com anúncio de nova medida judicial junto ao T¨CE (Tribunal de Contas do estado) para tentar barrar a concessão dos serviços do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
A representação já protocolada é direcionada contra a decisão do prefeito Daniel Alonso para homologar a concorrência pública que considerou o Consórcio Ricambiental vencedor do processo. Em tese a concessão aguarda apenas a assinatura do contrato.
O argumento principal é que a oferta de investimentos é inexequível para atender todas as exigências técnicas do edital, embora várias delas já tenham sido contestadas pelo consórcio. O valor proposto e aceito pela prefeitura está 80% abaixo do previsto para investimentos.
“O valor da proposta do consórcio, R$ 475.249.750,00, é significativamente inferior ao valor estimado de R$ 2.685.760.155,00, o que gerou preocupações quanto à viabilidade técnica e financeira. Apesar da discrepância, a proposta foi aprovada sem a devida verificação da exequibilidade”, diz o registro do processo no tribunal.
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A MATRA aponta ainda que a proposta do consórcio não atende ao critério de exequibilidade previsto pela Lei nº 14.133/2021, que exige que propostas inferiores a 75% do orçamento estimado sejam justificadas.
“Além disso, a comissão julgadora não realizou as diligências necessárias”, acusa a representação no caso. Em uma publicação sobre a medida, a organização disse ainda que a homologação foi feita “com pressa injustificável” e pediu que a população reaja contra a concessão.
JUSTIÇA
Além desse caso no TCE, a concessão ainda é alvo de pedida de suspensão na Justiça em Marília e com dois casos em tramitação no Tribunal de Justiça em São Paulo.
