A PGR (Procuradoria-geral da República contestou no STF (Supremo Tribunal Federal) a legalidade e constitucionalidade de normas que permitem a atuação das chamadas Bets. São plataformas de apostas em eventos esportivos.
O pedido de anulação está em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas de “exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos”.
Alega que a legislação das bets “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”.
Além disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.
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Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional. É uma circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países. Ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade
Paulo Gonet Branco, Procurador-Geral de Justiça
Ainda segundo o procurador, essas legislações não seguem as restrições constitucionais previstas para propagandas de produtos que colocam em risco a saúde das pessoas.
A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa modalidade de apostas, ao mesmo tempo em que indica destinaçao dos recursos. No entanto, segundo a PGR, não regulamenta as apostas virtuais.
Já a Lei nº 14.790/2023 teve objetivo de amenizar os impactos sociais negativos deste novo mercado. Gonet, no entanto, avalia que isso não foi é suficiente. Nesse sentido, ele solicitou pedido cautelar para suspender algumas normas que teriam, como consequência, a proibição das bets.
*com informações da Agência Brasil
