O TCE (Tribunal de Contas do Estado) suspendeu contratação de vale alimentação por votos de trabalhadores na Famar.
Envolve fundação privada que atua na contratação de pessoas, serviços e compras em apoio ao HC e Famema em Marília.
O procedimento tem valor de R$ 5,9 milhões e foi alvo de uma representação pela empresa Verocheque Refeições. A marca critica o modelo de votação como critério de escolha
Visa a contratação de empresas especializadas na administração e fornecimento de cartões eletrônicos/magnéticos com chip. A empresa vai fornecer o cartão e o sistema de compras com recargas de créditos mensais.
A abertura das propostas deveria acontecer no dia 13 deste mês. “A suspensão do certame é ato que se impõe para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas na representação”, diz a decisão do TCE.
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Segundo a publicação, as regras de seleção denotam, “a princípio, um procedimento de credenciamento que resultará na seleção de apenas uma empresa”. Seria um possível desvirtuamento das finalidades do procedimento
Prazo para a Famar
O Tribunal abriu ainda prazo de dez dias para que a Famar apresente documentos além das justificativas e esclarecimentos em relação à representação.
A Fundação é uma das duas instituições que atuam no suporte à gestão do HC e da Famema. A outra é a Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior).
A atuação da Famar é resultado de um imbróglio administrativo que o governo do Estado insiste em arrastar sem resolver.
O HC Famema é uma autarquia estadual com vínculo na Saúde. A Famema é outra autarquia estadual com vínculo em Ciência e Tecnologia. E as fundações gerenciam equipes e outros contratos por falta de concursos e reorganização administrativa.
