Um questionamento do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) suspensão de lei que autoriza abate de javalis em Santa Catarina.
A medida reabre um debate sobre controle dos animais que existe desde 2016. O Fórum já participou em diferentes ações contra a caça, inclusive com um manifesto nacional.
A discussão no STF acusa a legislação de autorizar a caça desportiva como pretexto para controle. O ministro Nunes Marques é o relator e pediu informações à Assembleia Legislativa e ao governador do estado.
Para o fórum, a Lei estadual 18.817/2023 trata diretamente da utilização de animais em práticas que envolvem risco de maus tratos e sofrimento.
A ação cita investigações do Ibama e a Polícia Militar Ambiental de SC que identificaram criadouros clandestinos de javalis.
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De acordo com a entidade, os criadouros seriam forma de caçadores garantir reprodução da espécie e abastecer a prática
Muitas vezes estariam em áreas de preservação permanente (APP), com objetivo claro de abastecer a prática da caça, sob o pretexto de controle.
A entidade também argumenta invasão da competência da União para legislar sobre proteção à fauna, à caça e ao meio ambiente.
Segundo o fórum, cabe aos estados apenas suplementar a legislação federal, quando não houver regulamentação.
