A Ouvidoria Geral do Município em Marília divulgou um alerta sobre distribuição de falsas notificações encaminhadas a comerciantes da cidade sobre respeito a horários de funcionamento e barulho nos locais.
Os documentos não pedem qualquer valor, mas ameaçam com aplicação de multas, uso de força policial e “possivelmente o fechamento e suspenção (sic) das atividades”.
“A Prefeitura de Marília condena veemente essa atitude e informa que qualquer tipo de notificação será feita através de ofício e sempre por um servidor totalmente identificado da fiscalização junto com o proprietário do estabelecimento”, diz o alerta.
A Ouvidoria Geral anunciou que vai levar o caso para a polícia e buscar identificação dos responsáveis. Divulgou ainda o canal oficial de contato por mensagens pelo telefone (14) 997996361.
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Embora use de forma indevida nome da Ouvidoria, o documento cita uma lei em vigor na cidade, que estabelece proteção e sossego público.
A lei 6356, de 2005, alterada pela lei 8373, de 2019, i estabelece a organização das condições básicas de bem-estar, proteção e sossego público no que tange à emissão de níveis sonoros e ruídos.
Define regras gerais de fiscalização e controle de perturbação além de punições para situações de abuso.
