A Amei (Associação Mariliense de Esportes Inclusivos) conquistou a Certidão do Registro Cadastral emitida pela Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania. O documento da à entidade o direito de receber recursos da Lei de Incentivo ao Esporte para projetos de rendimento e o direito à isenção de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Para que entidades esportivas que fazem parte do Sistema Nacional do Desporto (SND), como confederações, associações, institutos e clubes, tenham isenção fiscal e o direito de receber recursos públicos para investir em seus projetos, é necessário cumprir uma série exigências previstas em lei.
Após a apresentação dos documentos estabelecidos pela Portaria nº 115/2018 e de análise do Governo Federal, a entidade passa a contar com a Certidão de Registro Cadastral.
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Esse documento comprova o cumprimento dos artigos 18 e 18A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé. Com validade prevista de um ano, a certificação permite que sejam beneficiadas as entidades que tiverem viabilidade e autonomia financeiras, transparência ativa, gestão democrática e participação de atletas, entre outros aspectos importantes de uma gestão séria e compromissada com a Governança.
“No dia 20 completamos 18 anos de existência e brincávamos entre nós que com a maioridade atingida, aumentariam as responsabilidades. Essa certificação não só aumenta nossa responsabilidade, como comprova a seriedade do trabalho realizado pela a AMEI. Para conseguir essa certificação tivemos que cumprir uma série de exigências, que atestam a qualidade do trabalho realizado. Para mim, isso mostra que estamos no rumo correto ampliando a transparência e Governança, requisitos tão importantes para entidades que necessitam captar recursos públicos ou privados, a certificação foi um grande passo nesta direção”, disse Levi Carrion, gestor da AMEI.
